Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PetiLex (“PetiLex”, “plataforma” ou “serviço”), operada por PETILEX SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-00. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. O que a PetiLex faz

A PetiLex é uma ferramenta de apoio à advocacia que auxilia na elaboração de minutas de peças processuais, a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. A plataforma não presta serviços de advocacia, não constitui aconselhamento jurídico e não substitui o julgamento profissional do advogado.

2. Responsabilidade do usuário e revisão obrigatória

Todo material gerado pela PetiLex é uma minuta, sujeita a revisão. O usuário é integralmente responsável por revisar, corrigir, complementar e conferir a adequação técnica, a legislação aplicável e as citações antes de qualquer uso, protocolo ou juntada. A palavra final e a responsabilidade profissional são sempre do advogado.

• Você é responsável pela veracidade dos dados que informa.
• Você deve conferir toda fundamentação e jurisprudência citada.
• A PetiLex não garante êxito processual nem resultado específico.

3. Conta e acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A conta é individual; o compartilhamento de acesso pode acarretar suspensão.

4. Planos, cobrança e cancelamento

A PetiLex oferece um teste gratuito e planos pagos, com limites de uso descritos na página de planos. As assinaturas são cobradas de forma recorrente até que sejam canceladas. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Não há fidelidade.

5. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados de forma fraudulenta ou enganosa.
• Tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código são de titularidade da PetiLex. O conteúdo que você insere e as peças que você gera e revisa permanecem de sua titularidade e responsabilidade.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a PetiLex não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso das minutas sem a devida revisão, por indisponibilidades temporárias do serviço ou por decisões tomadas com base no material gerado.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização implica concordância.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@petilex.com.br.