Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PetiLex (“PetiLex”, “plataforma” ou “serviço”), operada pela PetiLex, inscrita no CNPJ nº 53.381.357/0001-23. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. O que a PetiLex faz

A PetiLex é uma ferramenta de apoio à advocacia que auxilia na elaboração de minutas de peças processuais, a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. A plataforma não presta serviços de advocacia, não constitui aconselhamento jurídico e não substitui o julgamento profissional do advogado.

2. Responsabilidade do usuário e revisão obrigatória

Todo material gerado pela PetiLex é uma minuta, sujeita a revisão. O usuário é integralmente responsável por revisar, corrigir, complementar e conferir a adequação técnica, a legislação aplicável e as citações antes de qualquer uso, protocolo ou juntada. A palavra final e a responsabilidade profissional são sempre do advogado.

• Você é responsável pela veracidade dos dados que informa.
• Você deve conferir toda fundamentação e jurisprudência citada.
• A PetiLex não garante êxito processual nem resultado específico.

3. Conta e acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A conta é individual; o compartilhamento de acesso pode acarretar suspensão.

4. Cortesia de boas-vindas (peça grátis)

Contas sem plano recebem, como cortesia, a geração de 1 (uma) peça gratuita, limitada a uma cortesia por pessoa. Para prevenir abuso, a PetiLex utiliza identificadores técnicos (como endereço IP e identificador de dispositivo) e pode recusar a cortesia - sem prejuízo da contratação de um plano - quando identificar contas múltiplas criadas para obter benefícios gratuitos repetidos. A cortesia não gera direito adquirido e pode ser alterada ou descontinuada a qualquer momento.

5. Planos, cobrança e cancelamento

A PetiLex oferece planos de assinatura, cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) até o cancelamento, e compras avulsas: créditos pré-pagos de peça, análise ou resumo, adquiridos por unidade conforme os valores da página de planos, que não expiram. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Não há fidelidade.

6. Garantia de 7 dias

Na primeira contratação de um plano, você pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, em linha com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para contato@petilex.com.br dentro do prazo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. A garantia vale uma vez por cliente e não se aplica a renovações. Compras avulsas podem ser reembolsadas em até 7 dias desde que os créditos não tenham sido utilizados.

7. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados de forma fraudulenta ou enganosa.
• Tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço.
• Criar múltiplas contas para obter repetidamente benefícios gratuitos ou burlar limites de uso.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código são de titularidade da PetiLex. O conteúdo que você insere e as peças que você gera e revisa permanecem de sua titularidade e responsabilidade.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a PetiLex não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso das minutas sem a devida revisão, por indisponibilidades temporárias do serviço ou por decisões tomadas com base no material gerado.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização implica concordância.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@petilex.com.br.