Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PetiLex (“PetiLex”, “plataforma” ou “serviço”), operada pela PetiLex, inscrita no CNPJ nº 53.381.357/0001-23. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. O que a PetiLex faz

A PetiLex é uma ferramenta de apoio à advocacia. Entre outras funções, ela lê as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pela OAB informada, sugere e cadastra prazos e compromissos a partir delas, organiza processos, clientes, agenda, arquivos e financeiro, oferece calculadoras jurídicas e um assistente, e auxilia na elaboração de minutas de peças a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário. A plataforma não presta serviços de advocacia, não constitui aconselhamento jurídico e não substitui o julgamento profissional do advogado.

2. Responsabilidade do usuário e revisão obrigatória

Todo material gerado pela PetiLex é uma minuta, sujeita a revisão. O usuário é integralmente responsável por revisar, corrigir, complementar e conferir a adequação técnica, a legislação aplicável e as citações antes de qualquer uso, protocolo ou juntada. A palavra final e a responsabilidade profissional são sempre do advogado.

• Você é responsável pela veracidade dos dados que informa.
• Você deve conferir toda fundamentação e jurisprudência citada.
• Cálculos (prazos, valores, índices, tempo de contribuição e outros) seguem os critérios exibidos em cada ferramenta e devem ser conferidos antes de qualquer uso.
• A PetiLex não garante êxito processual nem resultado específico.

3. Publicações e prazos

A leitura das publicações e o cadastro de prazos e compromissos são um apoio ao controle do advogado, e não o substituem. A PetiLex consulta o DJEN, e o Domicílio Judicial Eletrônico quando o usuário o configura, e não alcança intimações feitas por outros meios (pessoalmente, por oficial de justiça, em audiência ou em sistemas próprios dos tribunais). A leitura automática pode falhar, atrasar ou interpretar um prazo de forma diferente da correta, inclusive por indisponibilidade das fontes públicas. Cabe ao advogado conferir cada intimação e cada prazo no processo, e a PetiLex não se responsabiliza por prazo perdido.

4. Conta, acesso e equipe

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Cada pessoa usa o próprio login: quem trabalha no mesmo escritório entra pela função Equipe, dentro do limite de pessoas do plano, e o titular responde pelos acessos que concede. O compartilhamento de login pode acarretar suspensão. Cada inscrição na OAB só pode estar ligada a uma conta.

5. Teste grátis

Contas novas podem testar a plataforma por 4 (quatro) dias, sem cartão de crédito. A geração de peças e minutas não faz parte do teste e depende de um plano ou de crédito avulso. O teste vale uma vez por pessoa. Para prevenir abuso, a PetiLex utiliza identificadores técnicos (como endereço IP e identificador de dispositivo) e pode recusar o teste quando identificar contas múltiplas criadas para obter benefícios gratuitos repetidos. O teste não gera direito adquirido e pode ser alterado ou descontinuado a qualquer momento. Ao fim do teste, o acesso depende da contratação de um plano.

6. Planos, limites, cobrança e cancelamento

A PetiLex oferece planos de assinatura, cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) até o cancelamento, e compras avulsas: créditos pré-pagos de peça, adquiridos por unidade conforme os valores da página de planos, que não expiram. Cada plano tem os limites de uso descritos na página de planos e na plataforma (como peças por mês, pessoas da equipe, espaço para arquivos e mensagens do assistente por mês). Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Não há fidelidade.

7. Garantia de 7 dias

Na primeira contratação de um plano, você pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, em linha com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para contato@petilex.com.br dentro do prazo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. A garantia vale uma vez por cliente e não se aplica a renovações. Compras avulsas podem ser reembolsadas em até 7 dias desde que os créditos não tenham sido utilizados.

8. Serviços de terceiros e integrações

Algumas funções dependem de serviços de terceiros que o usuário escolhe conectar, como WhatsApp, Asaas, ZapSign e Domicílio Judicial Eletrônico. O uso desses serviços também segue os termos de cada um. Na cobrança pelo Asaas, a conta, os valores recebidos e as tarifas são do próprio usuário. As credenciais informadas são guardadas cifradas e usadas apenas para a função contratada. A PetiLex não responde por falhas, mudanças ou indisponibilidade desses serviços nem das fontes públicas que consulta (como DJEN, DataJud e Banco Central).

9. Dados de clientes e gravação de consultas

Os dados dos clientes e dos processos que você insere ou que a plataforma organiza a seu pedido são tratados por conta e ordem do usuário, que responde pela base legal e pelo dever de sigilo profissional. Ao usar a gravação de consultas, você se compromete a informar o cliente e obter a concordância dele antes de gravar. O tratamento de dados pela PetiLex está descrito na Política de Privacidade.

10. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• Finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
• Inserir dados de forma fraudulenta ou enganosa.
• Tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço.
• Criar múltiplas contas para obter repetidamente benefícios gratuitos ou burlar limites de uso.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código são de titularidade da PetiLex. O conteúdo que você insere e as peças que você gera e revisa permanecem de sua titularidade e responsabilidade.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a PetiLex não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso das minutas e dos cálculos sem a devida revisão, por prazos não conferidos pelo advogado, por indisponibilidades temporárias do serviço ou das fontes consultadas, ou por decisões tomadas com base no material gerado.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização implica concordância.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@petilex.com.br.